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Disponíveis os INFOTRAB’s da FIEMG: Nº05 (repouso semanal) e Nº06 (exames ocupacionais)


Em anexo o INFOTRAB Nº05, que trata da publicação da Lei nº 14.128, de 26 de março de 2021, que altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias de feriados civis e religiosos.

Em suma, foram acrescidos ao artigo 6º da Lei n° 605/49, os parágrafos 4º e 5º, que permite ao empregado justificar sua ausência ao trabalho, por até 7 dias, através de documento de unidade de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) ou documento eletrônico regulamentado pelo Ministério da Saúde, sem necessidade de comprovar que está doente. A justificativa poderá ser apresentada no oitavo dia de afastamento.

 

E abaixo segue o INFOTRAB Nº06, que trata da Nota Técnica relativa a Covid-19, no tocante a exames médicos ocupacionais, afastamento de trabalhadores e emissão de CAT.

Infotrab nº 06 – abril 2021 – Nota Técnica COVID 19