A Gerência de Governança, Riscos, Compliance e Privacidade do Sistema FIEMG, está disponibilizando nota técnica com orientações sobre a Lei nº 25.684, de 07 de janeiro de 2026, que veda a exigência de dados pessoais como condição para a venda de produtos ou a prestação de serviços no Estado de Minas Gerais.
A norma impacta práticas comerciais e de atendimento ao consumidor, exigindo atenção especial das empresas, especialmente nas atividades de venda direta ao público.
Segue o link com o material completo com os principais pontos de atenção e recomendações práticas: https://www.fiemg.com.br/wp-content/uploads/2026/02/NOTA-TECNICA-Lei-25.684-de-2026-Final.pdf.
A Gerência de Governança, Riscos, Compliance e Privacidade permanece à disposição para esclarecimentos, através do contato: grcp@fiemg.com.br