A Gerência de Relações Trabalhistas (GRT), divulgou o INFOTRAB Nº 17 que trata do Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista – “Governo Mais Legal – Trabalhista”, por meio do Decreto nº 11.205, publicado no Diário Oficial da União no dia 27/09/2022.
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INFOTRAB Nº 17 – setembro 2022