A pedido da Gerência de Assuntos Trabalhistas, enviamos o INFOTRAB Nº 19, que dispõe sobre a publicação de Lei que regula situação já implementada através de julgamento proferido pelo STF em 2022, de prorrogação de licença-maternidade nos casos de internação hospitalar do bebê ou da mãe.
Para esclarecimentos, contatar a GRT por meio do e-mail: grt@fiemg.com.br e/ou telefone: (31) 3263-4395.
Infotrab nº 19 – setembro 2025 Prorrogação licença-maternidade – internação hospitalar