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INFORMAR: Plano de Regularização do ICMS – REFIS Estadual


À pedido do Conselho da Micro e Pequena Indústria da FIEMG, estamos divulgando um INFORMATIVO, elaborado em parceria com a Gerência Tributária e o Conselho Tributário da FIEMG, a respeito do Plano de Regularização do ICMS (“REFIS Estadual”).

Tal informativo destaca o prazo final para adesão ao plano (21/06/2024) e características operacionais para esclarecimento a respeito da adesão por parte das empresas.

Destaca-se a situação de empresas que tenham parcelas de programas anteriores não pagas cujo débito ainda não tenha sido protestado via cartório. Nesses casos a adesão online fica travada. Mas há alternativas, que são esclarecidas no INFORMATIVO anexo e que precisam da atenção das empresas.

INFORMARTIVO 2805

 

Anexos